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Ação social > Apoio ao arrendamento
Inscrições a decorrer entre 27 de Fevereiro e 17 de Março, para atribuição do SMA, a ter início no próximo mês de Abril, até ao limite de 50 beneficiários.
Autenticação
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

Através do regulamento municipal de apoio ao arrendamento, o município pretende "criar condições para minorar as dificuldades das famílias no acesso à habituação, através do Apoio ao Arrendamento a Particulares". 
O Subsídio Municipal ao Arrendamento destina-se a agregados familiares que se encontrem em situação de carência habitacional efetiva ou iminente, e manifestem incapacidade económica para suportar o valor da renda habitacional. 
O subsídio tem um caráter transitório, por norma, com a duração máxima de 12 meses. 

As inscrições podem ser efetuadas nos Serviços Online ou presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal de Sines, nos Paços do Concelho, e na sua extensão em Porto Covo.
Elementos instrutórios
  • Cartão de cidadão (ou BI e Cartão de Contribuinte) de todos os elementos do agregado familiar*
  • Atestado de residência, a emitir pela Freguesia, com indicação da composição do agregado familiar, número de eleitor e freguesia de recenseamento *
  • Cópia do Contrato de Arrendamento a candidatar ao apoio *
  • Certidão de bens emitida pelos Serviços de Finanças, do titular do arrendamento e cônjuge ou unido de facto, bem como de todos os membros do agregado familiar *
  • Declaração de IRS do ano anterior e onde constem todos os membros do agregado familiar, bem como a respetiva nota de liquidação *
  • Documento comprovativo da situação escolar dos membros do agregado, maiores, que frequentem Estabelecimento de Ensino, ou prova da sua situação de desemprego *
  • Prova da situação profissional de todos os membros do agregado familiar, maiores, por declaração da Segurança Social com registo dos últimos 12 meses *
  • Cópia do último recibo da renda, a provar a situação regular *
  • Comprovativo de IBAN *
  • Documento comprovativo do estatuto de vítima (se aplicável)
  • Documento comprovativo de incapacidade (se aplicável)
  • Documento comprovativo da qualidade de representante (se aplicável)

(* Obrigatório)
O que devo saber
Legislação aplicável
Conceitos
Agregado Familiar: o conjunto de pessoas que vivam, habitualmente, em economia comum e em comunhão de mesa, e habitação, e pode ser constituído pelos cônjuges, ou unidos de facto em condições análogas às dos cônjuges, bem como de parentes ou afins, e todos aqueles que por força de lei ou negócio jurídico dependam economicamente de um dos membros do agregado.

Renda: Quantia devida mensalmente ao senhorio, pelo uso da habitação, e constante do contrato de arrendamento

Residência permanente: A habitação onde o munícipe e seu agregado familiar residem de forma estável e duradoura, para todos os efeitos incluindo os fiscais.

Dependente: Elemento do agregado familiar até aos 26 anos, que não tenha rendimentos, e se encontre a estudar, ou sendo maior, possua incapacidade superior a 60 %.