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Utilize este formulário para efetuar pedidos ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Nota importante!

Considerando a impossibilidade de validação das assinaturas digitais efetuadas com o novo Cartão de Cidadão, até que a situação seja regularizada com a AMA, IP, o formulário não verifica a existência de assinatura digital nos documentos. Ainda assim, os documentos devem cumprir as características legalmente exigíveis.


Autenticação
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Como realizar
Ligações para documentos e informação de apoio

Lista de elementos instrutórios por requerimento, com prefixos, formato e informação sobre assinatura digital (folha 1) e Lista de elementos instrutórios geral (folha 2) Atualizado a 04 de junho de 2024, nos termos do DL 10/2024


Novidade 29/10/2024: Considerando a impossibilidade de validação das assinaturas digitais efetuadas com o novoCartão de Cidadão, até que a situação seja regularizada com a AMA, IP, o formulário não verifica a existência de assinatura digital nos documentos. Ainda assim, os documentos devem cumprir as características legalmente exigíveis. Esta alteração não está refletida na lista disponibilizada, por ser transitória.

Novidade 16/07/2024:Os ficheiros com formato DWF e DWFx não têm de ser assinados digitalmente, até à resolução dos constrangimentos existentes na assinatura digital como o novo modelo de Cartão de Cidadão. Esta alteração não está refletida na lista disponibilizada, por ser transitória.

Nota importante! Esta não é uma indicação exaustiva de todos os elementos instrutórios obrigatórios para o pedido em concreto, uma vez que estes podem depender da localização do projeto, da utilização do imóvel ou de outros fatores, cabendo ao/à requerente e ao(s) seu(s) técnico(s) a identificação dos elementos necessários à instrução de cada pedido em concreto.

Tipos de requerimentos disponíveis no formulário único de urbanismo Atualizado a 02 de abril de 2024, nos termos do DL 10/2024

Edital 71/2022 - Normas técnicas para a instrução de requerimentos e elementos instrutórios da área do urbanismo em formato digital

Minuta de Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Documentos de apoio
O que devo saber
Nota sobre elementos instrutórios indicados como obrigatórios
O separador "5.Elementos" do formulário único, contem a indicação de elementos instrutórios obrigatórios, os quais são indispensáveis para a apreciação do pedido. No entanto, esta não é uma indicação exaustiva de todos os elementos instrutórios obrigatórios para o pedido em concreto, uma vez que estes podem depender da localização do projeto, da utilização do imóvel ou de outros fatores, cabendo ao requerente e ao(s) seu(s) técnico(s) a identificação dos elementos necessários à instrução de cada pedido em concreto.
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