Pedido de licença de ocupação de espaço público para venda ambulante ou prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário.
Autenticação
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Documentos necessários (a exibir)
Documento de identificação
Título de exercício da atividade (comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do empreendedor» das meras comunicações prévias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas) ou cartão
Documento(s) a entregar (para digitalização e junção ao processo)
Documento comprovativo da qualidade de requerente (se aplicável)