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Permite a emissão de documento que declara factos inerentes a toponímia e/ou número de polícia

Autenticação
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Documento(s) a exibir:
  • Documento de identificação
Documento(s) a entregar (para digitalização e junção ao processo)
  • Caderneta Predial
  • Documento comprovativo da qualidade de representante (se aplicável)
O que devo saber
Âmbito do pedido
Compete à Câmara Municipal de Sines a elaboração de declaração resultante de alteração da toponímia existente no Município.
Legislação aplicável
Custo estimado
Declaração - Sem custo
Certidão - Taxa 1.19 da Tabela de Taxas
O que posso esperar
Prazo de emissão/decisão
10 dias