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Serviços disponíveis (5)
Formulário único de urbanismo
Utilize este formulário para efetuar pedidos ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Nota importante!

Considerando a impossibilidade de validação das assinaturas digitais efetuadas com o novo Cartão de Cidadão, até que a situação seja regularizada com a AMA, IP, o formulário não verifica a existência de assinatura digital nos documentos. Ainda assim, os documentos devem cumprir as características legalmente exigíveis.


Ocupação de via pública (OVP) por motivo de obras
Balcão Único/Presencial
Serviços Online

Utilize este formulário para solicitar a ocupação de via pública por motivos de obras. O pedido está disponível também no formulário único de urbanismo. Para prorrogação do prazo, pode utilizar o formulário próprio ou o formulário único de urbanismo.

Pedido de contacto por gestor/a de processo de obras
Utilize este formulário exclusivamente para solicitar à gestora de um processo de obras específico que o/a contacte, para prestar informação sobre o estado e andamento do processo ou esclarecimentos sobre uma comunicação enviada pela CMS, ou outras dúvidas relativas ao processo.

Para outros assuntos, utilize o formulário próprio.
Como realizar
Ligações para documentos e informação de apoio

Lista de elementos instrutórios por tipo de requerimento, com prefixos, formatos e informação sobre assinatura digital Atualizado a 04 de junho de 2024, nos termos do DL 10/2024

Novidade 16/07/2024:Os ficheiros com formato DWF e DWFx não têm de ser assinados digitalmente, até à resolução dos constrangimentos existentes na assinatura digital como o novo modelo de Cartão de Cidadão. Esta alteração não está refletida na lista disponibilizada, por ser transitória.

Nota importante! Esta não é uma indicação exaustiva de todos os elementos instrutórios obrigatórios para o pedido em concreto, uma vez que estes podem depender da localização do projeto, da utilização do imóvel ou de outros fatores, cabendo ao/à requerente e ao(s) seu(s) técnico(s) a identificação dos elementos necessários à instrução de cada pedido em concreto.

Tipos de requerimento Serviços Online (com informação se cria processo ou integra processo existente) Atualizado a 02 de abril de 2024, nos termos do DL 10/2024

Edital 71/2022 - Normas técnicas para a instrução de requerimentos e elementos instrutórios da área do urbanismo em formato digital

Minuta de Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Documentos de Apoio